Assinatura eletrônica tem validade jurídica?
Tem — e a lei que garante isso é de 2001. O que mudou em 2020 foi a organização em três níveis. Entenda qual deles o seu contrato precisa.
Essa é a primeira pergunta de quase todo mundo, e a resposta curta é: sim, tem. A dúvida costuma nascer de uma confusão entre duas coisas diferentes — o documento valer e o documento ser fácil de provar em juízo.
A regra geral vem de 2001
A Medida Provisória 2.200-2, de 2001, criou a ICP-Brasil e estabeleceu que documentos eletrônicos assinados têm validade. Ela diz duas coisas importantes. A primeira: assinaturas feitas com certificado ICP-Brasil são presumidas verdadeiras em relação ao signatário. A segunda, e é a que mais gente ignora: outros meios de comprovação de autoria também são válidos, desde que as partes aceitem.
Ou seja, a lei brasileira nunca exigiu certificado digital para todo contrato. O que ela fez foi dar um atalho probatório para quem usa certificado — e deixar o resto aberto.
A Lei 14.063 organizou em três níveis
Em 2020 a Lei 14.063 classificou as assinaturas eletrônicas em três tipos:
- Simples — identifica o signatário e anexa dados ao documento. É o aceite por clique, o e-mail de confirmação.
- Avançada — usa meios que permitem identificar o signatário com razoável segurança, detectar qualquer alteração posterior e associar a assinatura de forma unívoca ao documento.
- Qualificada — usa certificado ICP-Brasil do próprio signatário. É a de maior peso probatório.
Na prática comercial do dia a dia — contrato de fornecimento, prestação de serviço, locação, aditivo — a assinatura avançada resolve. A qualificada é exigida em casos específicos, como atos de transferência de imóveis e algumas interações com o poder público.
O que faz uma assinatura ser avançada de verdade
Não basta chamar de avançada. O que sustenta a prova é o conjunto de evidências que a plataforma guarda e consegue mostrar depois:
- Identificação do signatário por um canal separado do documento — um código enviado ao e-mail ou ao celular dele.
- Registro de IP, cidade, operadora e horário de cada etapa, com hora de fonte oficial e não do relógio do computador.
- Integridade verificável: qualquer alteração no arquivo depois da assinatura tem de ser detectável.
- Uma trilha de auditoria que não possa ser editada em silêncio.
Onde o selo da plataforma entra
Mesmo numa assinatura avançada, a plataforma pode selar o documento final com um certificado ICP-Brasil próprio. Isso não transforma a assinatura em qualificada — quem assinou continua sendo a pessoa, não a plataforma. O que o selo faz é congelar o arquivo: a partir dali, qualquer alteração quebra o selo e aparece no leitor de PDF.
É uma camada a mais de prova, e é barata de ter. No Verum Sign todo documento sai selado, inclusive os cinco do teste grátis.
E se a outra parte contestar?
Aí o que vale é o que você consegue mostrar. Um PDF com selo íntegro, uma trilha encadeada com os horários oficiais, o IP e a operadora de quem assinou, e um código público que qualquer pessoa pode conferir sem pedir nada a você — esse conjunto é difícil de desmontar.
O contrário também é verdade: um aceite por clique, sem código, sem trilha e sem selo, vale menos justamente porque prova menos.