Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Verum Sign, plataforma de assinatura eletrônica operada por MMBX Software e Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 69.677.745/0001-96 ("nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com o que está aqui.

1. O que a plataforma faz

O Verum Sign recebe documentos enviados por você, coleta assinaturas eletrônicas dos signatários que você indicar, registra as evidências de cada etapa e devolve o documento final selado com certificado digital ICP-Brasil, acompanhado do relatório de assinaturas.

A plataforma presta um serviço de assinatura eletrônica avançada, nos termos da Lei 14.063/2020 e da MP 2.200-2/2001. Não prestamos consultoria jurídica e não somos parte dos contratos que você assina por meio dela.

2. Sua conta

• Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e por mantê-los atualizados.
• As credenciais de acesso são pessoais. Você responde pelos atos praticados com elas.
• Você pode convidar pessoas da sua equipe e definir o papel de cada uma (dono, operador ou leitor). A responsabilidade pelo que elas fizerem na conta é sua.
• Chaves de API são equivalentes a credenciais: guarde-as como tal e revogue-as quando deixarem de ser necessárias.

3. O que você não pode fazer

• Enviar documentos cujo conteúdo seja ilícito, ou usar a plataforma para fraude, falsidade ideológica ou coação.
• Indicar como signatário pessoa que você sabe não ser a titular do endereço de e-mail ou do número informado.
• Tentar burlar, testar ou contornar os controles de segurança, os limites de uso ou a contagem de documentos.
• Revender, sublicenciar ou expor a plataforma como se fosse sua, salvo acordo escrito específico.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata da conta. Em caso de suspensão por descumprimento, mantemos os documentos já concluídos disponíveis para exportação por 30 dias.

4. Preços, teste e cobrança

• A conta nova recebe 5 documentos de teste, sem prazo para uso e sem necessidade de cartão. Esses documentos são reais: saem selados e têm a mesma validade dos demais.
• A partir do sexto documento, aplica-se o plano vigente, divulgado na página de preços.
• O plano inclui uma franquia mensal de documentos. Documentos acima da franquia são cobrados por unidade, pelo valor publicado.
• Conta um documento concluído — ou seja, com todas as assinaturas coletadas e o arquivo selado. Documentos cancelados ou recusados não contam.
• Alterações de preço são comunicadas com 30 dias de antecedência e não se aplicam a documentos já concluídos.

5. Seus documentos são seus

Você mantém todos os direitos sobre os documentos que envia. Nós os processamos apenas para prestar o serviço: coletar assinaturas, selar, armazenar e entregar. Não usamos o conteúdo dos seus documentos para treinar modelos, para fins comerciais próprios nem para qualquer finalidade estranha à execução do serviço.

A qualquer momento você pode exportar todos os documentos concluídos, com os respectivos relatórios de assinatura, em um único arquivo.

6. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos ausência total de interrupções. Paradas programadas para manutenção são avisadas com antecedência sempre que possível.

A validade de um documento já selado não depende de a plataforma estar no ar: o selo e o relatório de assinaturas estão dentro do próprio arquivo PDF.

7. Limite de responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos comprovadamente causados por falha nossa, limitados ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, nem por consequências de conteúdo, decisões ou relações contratuais entre você e os seus signatários.

8. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser. Ao encerrar, disponibilizamos a exportação completa e, após a retirada ou decorrido o prazo informado, apagamos os dados de forma definitiva, conforme a Política de Privacidade.

9. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Além Paraíba, Minas Gerais, para dirimir questões decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.

10. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e na própria plataforma com, no mínimo, 30 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo significa concordância.

Fale com a gente

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].